Parecer 01.2019 - Utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Cidade para compra de equipamentos

CONSELHO DA CIDADE DE PERUÍBE

PARECER 01/2019

Ref: Utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Cidade para investimento em compra de equipamentos e contratação de serviços para melhor gestão e controle do ordenamento territorial municipal.

Em reunião ordinária do Conselho da Cidade realizada no dia 08 de abril de 2019 o Conselho da Cidade de Peruíbe, dentro de sua competência prevista no art. 67 do Plano Diretor e de acordo com os artigos 40 a 43 de seu Regimento Interno, manifestou-se favoravelmente, por 12 votos a favor e 4 votos contrários, à utilização por parte da Prefeitura de Peruíbe de até R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Cidade para a investimento em equipamentos e serviços voltados à subsidiar planos, programas e projetos urbanísticos a ambientais para melhor gestão e controle do ordenamento territorial municipal, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Prefeitura anexo a este parecer, que foi emitido nos termos da Resolução 01.2017 do Conselho da Cidade e serve para todos os fins como resolução prevista no art. 42 do seu regimento interno.

Peruíbe, 09 de abril de 2019.

MAURÍCIO MARANHÃO SANCHES

Presidente