Deliberação 03/2020 - Reunião de 16/11/2020
CONSELHO
DA CIDADE DE PERUÍBE
DELIBERAÇÃO
N. 03/ 2020
- 1)
Aprovar
o Edital de Convocação 02/2020, convocando a população para a audiência pública
da proposta de revisão do Plano Diretor;
- 2) Aprovar o Regimento Interno para
encaminhamento da proposta de revisão do Plano Diretor, nos termos do Edital de
Convocação 02/2020;
- 3) Aprovação de manifestação do Conselho
da Cidade à Prefeitura, para que procure viabilizar em consonância com o
Ministério Público a dilatação do prazo de encaminhamento da proposta final do
Plano Diretor à Câmara, tendo em vista o prazo exíguo para uma apresentação
amadurecida da proposta;
- 4) Aprovar Resolução 02/2020,
autorizando a criação de blog para publicação dos atos oficiais do Conselho da
Cidade;
- 5) Compor grupo interno para elaboração
de minuta de resolução que permita realização de votações não-presenciais de
forma definitiva pelo Conselho da Cidade.
Desta forma encaminha-se esta deliberação para publicação no Boletim Oficial do
Município para surtir os efeitos legais.
Peruíbe,
16 de novembro de 2020.
Maurício
Maranhão Sanches
Presidente