Deliberação 01/2022 - Procedimento temporário para inclusão de assuntos em pauta
CONSELHO DA CIDADE DE PERUÍBE
DELIBERAÇÃO 01/2022
DEFINE PROCEDIMENTO
TEMPORÁRIO PARA INCLUSÃO DE ASSUNTOS EM PAUTA NAS REUNIÕES DO CONSELHO DA
CIDADE
CONSIDERANDO a necessidade de finalizar o parecer da proposta de revisão do Plano Diretor apresentada pelo Poder Executivo
A plenária do CONSELHO DA CIDADE delibera:
1.
SUSPENDER temporariamente a inclusão de novos assuntos em
pauta, nos termos do inciso III do artigo 20 do Regimento Interno, durante as
reuniões marcadas para análise da proposta do Plano Diretor, enquanto esta não
for finalizada.
2.
No período em que se refere o artigo 1º:
2.1. DETERMINAR que
novos pedidos de inclusão de pauta sejam formalizados até 7 (sete) dias de
antecedência das reuniões ordinárias, tempo necessário para se avaliar a
necessidade de pautá-los em reunião;
2.2. Os assuntos
que ensejaram aprovação da plenária serão submetidos à votação ao fim da
reunião, conforme item VI do artigo 20 Regimento Interno, para debate e
apresentação em reunião posterior;
2.3. Havendo aprovação
da plenária para incluir o assunto em pauta, deverá ser marcada reunião EXTRAORDINÁRIA
para este fim.
3.
ENCAMINHAR esta resolução para publicação no BOM, a fim de
surtir seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.
MAURICIO MARANHÃO SANCHES
Presidente
Publicado no BOM 1087, de 15.03.2022.